Legislação visa incentivar uma melhor segurança no trânsito, mas ainda é baixo o número de municípios na Bahia que aderiram a ela
A Lei Federal nº 12.009, de julho de 2009, que reconhece e regulamente as atividades dos profissionais que utilizam moto como transporte de passageiros, ainda não foi estabelecida nas cidades do Recôncavo, o que causa vários embates, pois alguns cidadãos que usam esta atividade como profissão, não seguem corretamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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A lei visa uma melhor segurança no transporte de passageiros. Foto: Mairan Reis |
A lei serve como forma de incentivo para uma melhor segurança no trânsito e visa também diminuir o número de ocorrências em relação a acidentes, que têm como principais vítimas os motociclistas.
Para que seja implantada em Cachoeira e nas demais cidades vizinhas, os poderes constituintes de cada localidade deverão aderir ao projeto e fazer valer os requisitos exigidos. De acordo com Sindicato dos Motociclistas, Motoboys e Mototaxistas da Bahia (Sindimotos), apenas dez cidades da Bahia aplicaram a legislação.
A advogada e coordenadora regional do 32º Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), Rita Guimarães Monteiro, afirma que, diante da medida de regulamentação, não pode exigir dos profissionais o cumprimento da lei por não ter em mãos o alvará municipal. Porém, pode fiscalizar o uso dos equipamentos e medidas obrigatórias do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que são o uso do capacete, tênis ou sapato ao pilotar, estar com a moto em dias, pagamento ao Estado, licenciamento de seguro e habilitação.
“Eu sou a favor da lei federal, eu acho que deve seguir tudo direitinho. Nós sabemos que o desemprego é muito grande no país e hoje, o cidadão com a moto e a habilitação em mãos possui chances de levar alguma coisa pra casa no fim do dia. Eu sou exigente com relação ao uso do capacete e dirigir com habilitação... Sem falar naqueles que levam crianças ou até mesmo a família toda! Este veículo é muito perigoso muitos não sabem o risco que correm”, destaca Rita Guimarães.
Joeci Pereira da Silva, 23, é pintor industrial, mas atualmente trabalha como mototaxista e é a favor do novo regulamento, por acreditar que garante segurança não só ao passageiro, mas também a quem está pilotando. Ele também espera uma maior valorização da profissão, que garante o aumento do número de passageiros. A corrida tem o custo médio de R$3 e no mês Joeci consegue tirar de R$900 a R$1.200, valor que ele considera mais rentável do que se estivesse trabalhando em alguma empresa da região.
De acordo com o novo regulamento, para exercer a profissão os indivíduos deverão ter no mínimo 21 anos e habilitação de dois anos na categoria A, além de curso especializado, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que fiscalizará as normas de segurança estabelecidas. Os mototaxistas terão que usar colete refletor, instalar equipamentos de segurança nas motos, como os mata-cachorros e as antenas corta-pipas.
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